Assumir responsabilidades

Os contratos e licitações celebrados pela Prefeitura Municipal de Cabreúva tem sido alvo de rigorosas investigações do Tribunal de Contas do Estado. Essa situação foi criada ainda na campanha às eleições de 2004, onde os fiéis asseclas do então candidato Cláudio Giannini, numa clara tentativa de desmoralização pessoal do prefeito José Leonel Santi, entravam com pedidos indiscriminados de investigação das contas da prefeitura, e encontravam auxílio direto da Promotoria de Justiça, que acatava toda e qualquer denúncia apresentada.
Os tempos são outros. As práticas são outras. Mas as investigações continuam até os dias de hoje, algumas remanescentes daquela época.
Óbvio que agora, os mesmos pedidos de investigação, já não mais interessam, pois afinal é Cláudio Giannini que está no poder.
Mas devido à crescente profissionalização do Tribunal de Contas do Estado e a uma cada vez maior despartidarização desse importante órgão de controle das contas municipais, a realidade de nossos dias é que o TCE tem cada vez mais trabalho.
Os crescentes números de processos aberto para a elucidação de fatos agravantes de direcionamento de licitações e contratos, a falta de licitações e compras irregulares, tem levado a uma quantidade de julgamento de contas irregulares como nossa cidade nunca viu antes.
Diante da recente condenação do prefeito Cláudio Giannini ao pagamento de multa, devido a irregularidades em compras efetuadas pela prefeitura, os vereadores de nossa cidade tem o dever de investigar os gastos com o dinheiro público.
Dever de investigação que não se limita aos gastos da prefeitura, mas aos gastos da própria Câmara Municipal.
Poucas pessoas sabem que o presidente da Câmara no biênio 2005-2006, Vereador Mirandinha, também teve as contas da Câmara Municipal aprovadas com ressalvas, e que essas ressalvas terão julgamento em apartado, podendo resultar numa condenação.
O que os atuais vereadores devem ter ciência, é de que se furtando de sua responsabilidade investigativa, podem eles próprios, serem co-responsáveis por improbidade.
Os vereadores da situação, particularmente o vice-presidente Vereador Arnaldo, antes de dizer que isso não passa de demagogia, deve estar atento e se informar sobre a Lei Complementar nº. 709/93, art. 2º, incisos XV e XXVII.
Aos outros vereadores, tanto os da situação como os da oposição, fica o exemplo claro que a única e verdadeira função dos vereadores é o de fiscalizar os gastos do dinheiro público.
Fazer política com promessas vazias, oferecendo o sonho de casas próprias e fingir que luta para que o povo realize esse sonho, oferecer cursos usando a Igreja Católica como trampolim eleitoreiro, dizer que a atual administração é digna de confiança, tudo isso é uma grande mentira. É pura manobra politiqueira e eleitoreira. Não merece a confiança das pessoas.
Os vereadores tem sim, a obrigação de serem honestos com a população, e isso não está acontecendo.
Honestidade, que se desconfia, muitos não possuem, mas foram eleitos, e agora tem que cumprir seu papel, mesmo que não queiram, e assumir suas responsabilidades.

Cadê a resposta, vereador?

O Vereador Mirandinha (PMDB), deve uma resposta a esse blog e a toda a sociedade cabreuvana.
Foi-lhe feita uma pergunta direta, na postagem anterior, do porque não investigou, como presidente da Câmara Municipal no biênio 2005-2006, as contas da prefeitura, comandada por Cláudio Giannini (PMDB).
O Vereador Mirandinha foi conivente com as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no processo que condenou o prefeito, ou apenas foi relapso? Quem sabe, acredite estar acima de uma decisão suprema e soberana do TCE, porque no mesmo ano em que foram apontadas as irregularidades na prefeitura, em 2005, a Câmara Municipal, também teve suas contas aprovadas com ressalvas, e podem ainda serem julgadas em apartado.
No uso da palavra em tema livre da última sessão da Câmara Municipal, o Vereador Mirandinha, disse que “NÃO ERA BEM ISSO E A VERDADE VAI VIR À TONA...”. Qual verdade, vereador? A sua verdade? Ou a verdade verdadeira, nesses tempos de tantas verdades mentirosas?
A Câmara Municipal tem o dever de investigar, tanto os gastos do governo Cláudio Giannini, para que não incorra em co-responsabilidade por má gestão do dinheiro público, como os gastos da própria Câmara.
Em ambos os casos, o Vereador Mirandinha se colocaria em choque com a lei, e mais especificamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), que prevê em seu artigo 11: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício".

Mas não é só do Vereador Mirandinha que se espera uma atitude condigna: espera-se da presidenta da Câmara e todos os vereadores, que não se furtem de sua obrigação legal e moral de abrir procedimento investigativo.
É inadmissível que uma Casa de Leis, que tem entre suas atribuições zelar pela legalidade da administração pública, possa ignorar tudo isso, depois de uma irregularidade gravíssima ser levada ao seu conhecimento.
Ou a Câmara encara com seriedade suas funções e toma as providências cabíveis para esclarecer as dúvidas levantadas sobre Mirandinha, ou uma suspeita razoável de omissão diante de crime de improbidade administrativa e quebra de decoro parlamentar irá pairar, inequivocamente, sobre o Legislativo e cada um de seus membros.